O QUE É:
Importante instrumento da gestão pública, de exigência legal, obrigatório a todos os empreendimentos ou atividades que fazem uso dos recursos naturais ou que pode causar alguma degradação ou poluição ao meio ambiente. É de responsabilidade dos órgãos ambientais estaduais e quando se trata de projetos que envolve mais de um estado a responsabilidade fica por conta do Ibama, como por exemplo: o setor de energia e de petróleo.
Etapas do licenciamento:
LP (licença prévia) =Quando o empreendimento está na fase de implantação, alteração ou ampliação, concedida na fase preliminar do planejamento. É necessário para iniciar o projeto, atesta sua viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos para as próximas fases.
LI (licença de instalação) = Autoriza a instalação do empreendimento, o início das obras, da construção, e da instalação dos equipamentos e qualquer mudança no projeto deve ser comunicado ao órgão para validação
LO (licença de operação) = Requerida após a edificação e a verificação das medidas ambientais, autoriza o início das atividades.
Quem precisa: Condomínios, aterros sanitários, loteamentos, Agricultura, Mineração, Indústrias, Obras civis; linhas de transmissão de energia, barragens, estação de tratamento de água e esgoto, etc.
De acordo com a lei n 9605/98 de crimes ambientais, sem as licenças os proprietários dos empreendimentos estão sujeitos a detenção e multa no processo penal, podendo ser paralisado ou fechado. A multa varia de R$ 50,00 A R$ 50.000.000,00 além dos danos a imagem da empresa, e o empreendimento fica impedido de obter financiamentos bancários e não pode contratar o poder publico
